Acompanhe as principais atualizações legislativas e jurisprudenciais nas áreas tributária e empresarial.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que multas por descumprimento ou erro em obrigações acessórias não poderão ultrapassar 60% do valor do tributo, podendo chegar a 100% em casos agravados. O julgamento tem repercussão geral e impactará a aplicação de penalidades previstas na reforma tributária.
O Projeto de Lei 04/25 propõe uma revisão profunda em mais de 1.100 dispositivos do Código Civil, sendo 121 dispositivos relacionados ao Direito Empresarial. A reforma busca positivar práticas já consolidadas pela jurisprudência e pela doutrina, trazendo maior segurança jurídica.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal do crédito tributário objeto da execução, limitando-se à correção de erros formais.
Depois de dois anos consecutivos em queda, o mercado de fusões e aquisições no Brasil apresentou aumento de 5% em 2024. O crescimento foi impulsionado por estabilidade econômica, inflação controlada e retomada do PIB, demonstrando confiança dos investidores.
Foi sancionada a Lei 15.270/2025, que reintroduz a tributação de dividendos pagos a pessoas físicas e jurídicas não residentes. A lei estabelece alíquota de 10% de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre dividendos que excederem determinado valor.
A 1ª Turma do STJ decidiu que os efeitos de decisão judicial favorável obtida pela matriz podem ser estendidos às filiais, ainda que não tenham sido incluídas na ação. O caso tratou de mandado de segurança que afastou a cobrança de ICMS-DIFAL.